VEJAMEUCURRICULO.COM.BR Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pela DR. MICRO, empresa devidamente registrada sob a razão social SISTEMA DE ENSINO DRMICRO LTDA ME e CNPJ nº 07.628.083/0001-07, doravante simplesmente denominada por seu nome fantasia “DR. MICRO” para inclusão em seu website, sob o domínio Internet “vejameucurriculo.com.br”, realizado por maiores de 18 (dezoito) anos de idade ou menores devidamente autorizados por seu(s) responsável(is) legais (“USUÁRIO”), para cadastrar, manter e expor os seus currículos neste site (“SITE”) segundo os termos deste contrato, tendo o USUÁRIO e USUÁRIO ANUNCIANTE aderido ao processo de Cadastramento de acordo com os “Termos e Condições Gerais de Cadastramento no site vejameucurriculo.com.br” (“CONTRATO DE CADASTRAMENTO”) existentes neste SITE. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CONHECIMENTO QUE CLICAR NO BOTÃO “ACEITO” E COMPLETAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO AO SITE IMPLICARÁ NA ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO. 1.2. A DR. MICRO poderá, a qualquer tempo, rever os presentes Termos e Condições para Cadastramento ao SITE, atualizando e deixando disponível nova cópia aos seus USUÁRIOS. 1.3. Os seguintes termos, quando utilizados neste contrato, terão o significado a seguir: 1.3.1. DOMÍNIO: Nome representativo de uma entidade perante a comunidade Internet; 1.3.2. URL: Sigla de “Universal Resource Locator”, ou “Localizador Universal de Recursos”. Endereço eletrônico que define um padrão sintático para a designação de recursos disponíveis na Internet; 1.3.3. SITE: Um computador ou uma rede de computadores, associados a um identificador único na Internet, acessível eletronicamente; 1.3.4. LOGIN: Processo de identificação pessoal perante um sistema eletrônico, usualmente perante um computador ou rede de computadores que no SITE ocorrerá quando o usuário colocar nos campos designados para isto e clicar em “ENTRAR”; 1.3.5. E-MAIL: “Electronic Mail” (Correio Eletrônico) - endereço eletrônico utilizado para o envio e recebimento de mensagens eletrônicas; 1.3.6. APELIDO: conjunto de caracteres compostos de letras e/ou números que poderá ser editado pelo USUÁRIO, para sua identificação no SITE www.vejameucurriculo.com.br/APELIDO; 2. OBJETO 2.1. O objeto deste contrato consiste em regular as relações para: (i) cadastramento, hospedagem, exposição e divulgação do Currículo cadastrado pelo USUÁRIO no SITE, que será disponibilizado a pessoas jurídicas que estejam interessadas em alocar recursos humanos para determinada área/segmento do mercado; (ii) envio e recebimento de mensagens eletrônicas (e-mail); 3. CADASTRO DO CURRÍCULO DO USUÁRIO 3.1. Ao se cadastrar, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro. 3.2. Fica expressamente estipulado que somente será permitido o cadastro de um único currículo para cada LOGIN e APELIDO. 3.3. A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO no cadastramento de seu currículo, ou em qualquer outro serviço, serão de sua inteira responsabilidade. 3.4. Os dados pessoais e de contato, constantes do currículo do USUÁRIO não serão divulgados a terceiros, salvo se este for informado no corpo do currículo, o que não é autorizado/recomendado ou se o usuário se candidatar à uma oportunidade de emprego. Neste caso, a empresa terá sim acesso aos dados de contato do usuário para que a mesma possa entrar em contato, se assim desejar. Mas também, caso a empresa se interesse pelo currículo do USUÁRIO, esta autorizará o envio dos dados de contato da empresa para o candidato, que terá acesso a estes dados por e-mail enviado ao USUÁRIO ou através de sua conta que poderá ser acessada com seu Login e Senha no portal. 3.5 Fica ressalvado que na hipótese de o USUÁRIO estar cadastrado em base própria de empresa cliente/parceira DR. MICRO, como seu funcionário, seu currículo não ficará disponível para visualização por terceiros, impedimento esse que ficará sem efeito quando de sua exclusão de referida base. 4. EDIÇÃO DOS DADOS DO CURRÍCULO 4.1. O USUÁRIO, após o ato do cadastramento, poderá, a qualquer momento, editar qualquer dado constante de seu currículo, bastando para tanto que efetue seu LOGIN no SITE. 4.2. O USUÁRIO, tendo efetuado o LOGIN no SITE, poderá inserir dados adicionais ao seu currículo (tais como, experiência profissional, idiomas, cursos, qualificações), modificar e atualizar toda e qualquer informação contida no seu perfil. Não fica autorizado divulgar dados de contato pessoais no corpo do currículo, estes apenas deverão constar no perfil do USUÁRIO, que serão mantidos em sigilo e serão utilizados para enviar as solicitações de interessados no currículo do USUÁRIO. Os dados da empresa é que serão divulgados aos USUÁRIOS cujo currículo for de interesse das empresas. 4.3. Todas as obrigações relacionadas ao cadastramento aplicam-se também para a edição do currículo pelo USUÁRIO. 5. INCLUSÃO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO POR USUÁRIOS ANUNCIANTES 5.1 Todo USUÁRIO do sistema poderá através de seu Login e Senha disponibilizar OPORTUNIDADES de trabalho aos demais usuários do portal, sendo que para isso: 5.1.1 O USUÁRIO ao anunciar uma oportunidade está ciente que seu IP será registrado juntamente com a oportunidade que o mesmo está disponibilizando no portal e que o mesmo responderá pelas informações prestadas, garantindo a veracidade das mesmas, bem como garantirá ainda ter o direito legal de publicar a oportunidade por representar legalmente a parte ANUNCIANTE ou quando esta for de terceiro, seja por meio de prévia autorização da empresa ANUNCIANTE na contratação ou por se tratar de informação publica comprovadamente autorizada pelo autor a sua replicação. O conteúdo e as exigências contidas nas oportunidades anunciadas serão de total responsabilidade do USUÁRIO ANUNCIANTE, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, notadamente civis e penais, obrigando-se a indenizar à DR. MICRO e a terceiros eventualmente prejudicados as perdas e danos que porventura lhe causar em decorrência de qualquer ilegalidade ou inveracidade de seu(s) anúncio(s). 5.1.2. O USUÁRIO ANUNCIANTE de oportunidades no portal está ciente da não autorização em se publicar dados de contato da empresa detentora da oportunidade no corpo do anúncio, devendo reservar tais informações para os campos próprios destinados a este e que somente se tornarão de conhecimento daqueles que se CANDIDATAREM à vaga. Um USUÁRIO ao seu contatado para uma oportunidade receberá automaticamente um e-mail contendo as informações de contato da oportunidade anunciada para andamento do processo, sendo assim, desde já o USUÁRIO ANUNCIANTE autoriza o envio destas informações ao se interessar por um candidato. 5.2 As Partes estão cientes e concordam que a DR. MICRO poderá excluir qualquer oportunidade de emprego, cadastro de empresa e usuário (login e senha), suspendendo os serviços descritos no objeto deste contrato e excluindo o USUÁRIO do sistema, sem prejuízo do direito de rescindir o presente contrato e executar o USUÁRIO por eventuais perdas e danos, caso esta utilize o acesso aos currículos e as oportunidades anunciadas para fins que não sejam de recrutamento e seleção de profissionais, ou, ainda, caso os utilize de modo conflitante com as regras do controle de qualidade da DR. MICRO. São proibidos, por exemplo, anúncios: i) Que exijam do assinante da DR. MICRO, para que este participe do processo seletivo anunciado — antes, durante ou após o seu término —, o pagamento de qualquer taxa ou valor; ii) Que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades; iii) Que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir; iv) Que ofereçam serviços de consultoria, distintos de uma oportunidade real de emprego; v) Que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização; vi) Cujos descritivo da oportunidade e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação da ANUNCIANTE ou da empresa titular da oportunidade anunciada; 5.3. GRATUIDADE Exclusivamente os serviços de anúncio de oportunidades do presente contrato serão disponibilizados gratuitamente — sem limites de (i) vagas incluídas, (ii) vagas alteradas, (iii) acessos ou (iv) utilização das ferramentas disponibilizadas no site para finalidade de anuncio de oportunidades. 6. E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAIL, SENHA, SEGURANÇA E ACESSO AO CURRÍCULO. 6.1. O USUÁRIO autoriza expressamente a DR. MICRO a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente de qualquer uma das empresas cadastradas no SITE ou a proveniente da DR. MICRO, bem como boletins periódicos ou informativos do site, mesmo que estes contenham links de outros SITES, sejam ou não estes parceiros comerciais da DR. MICRO, para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário. 6.2. O USUÁRIO poderá acessar seu currículo desde que efetue seu LOGIN, informando seu LOGIN e digitando sua senha de acesso. 6.3. O USUÁRIO é completamente responsável pela confidencialidade de sua conta e senha, bem como de qualquer ato ou fato ocorridos em relação à sua conta, senha e/ou Identificação Positiva. 6.4. O USUÁRIO poderá alterar sua senha e seu apelido a qualquer momento, bastando, para tanto, que acesse o seu perfil através de seu LOGIN e SENHA atual. 7. PREÇO E LIMITE DE ACESSO 7.1. O cadastramento, a edição, a permanência e a utilização dos serviços ora contratados dará direito a manter na rede mundial de computadores um endereço (URL) para seu currículo como no seguinte exemplo: www.vejameucurriculo.com.br/APELIDO, onde o apelido é definido pelo usuário, não havendo limite de tempo para que o USUÁRIO permaneça hospedado ou conectado ao SITE para período contratado a partir da ativação do seu código de acesso promocional ou adquirido no portal. 7.1.1. A DR. MICRO poderá oferecer serviços adicionais aos aqui contratados, com preços estabelecidos previamente em contratos a serem optados pelo Usuário. 7.1.2 Após o prazo decorrido de contratação, a DR. MICRO informará 30 dias antes ao USUÁRIO, por e-mail e através de sua área de perfil, sobre a proximidade da finalização do prazo contratado, oferecendo-lhe a oportunidade de renovar seu CURRÍCULO no portal vejameucurriculo.com.br. 7.1.3 Após o vencimento do contrato, se não renovado pelo USUÁRIO a contratação do serviço, que não será necessariamente nos mesmos termos deste contrato, o USUÁRIO deverá aceitar valores e demais condições no ato da renovação, se for de seu interesse manter os serviços e em especial o apelido vigente. Em caso de não renovação, o apelido do USUÁRIO ficará livre para uso por terceiros e seus dados, incluindo seu currículo cadastrado poderão ser excluídos da base de dados. 7.2. A DR. MICRO pode, a seu exclusivo critério, após o transcurso de 60 meses sem acesso, apagar o currículo do USUARIO de sua base de dados, sem que para isso precise de qualquer autorização. 7.3 A DR. MICRO pode através de campanhas promocionais de sua iniciativa e/ou de seus parceiros oferecerem eventualmente gratuidade dos serviços que será aplicável somente a NOVOS CONTRATOS não cabendo o direito a restituição de qualquer valor já contratado se o USUÁRIO for beneficiado por estas iniciativas, bem como não se aplica tais benefícios a contratos vigentes de forma cumulativa. 8. PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO 8.1. É política da DR. MICRO respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. Assim sendo, a DR. MICRO não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do USUÁRIO ou sobre o uso destes serviços pelo USUÁRIO, sem sua permissão, excetuando para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para: (a) proteger o interesse da DR. MICRO ou de terceiros; (b) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (c) identificar e resolver problemas técnicos; (d) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente; (e) fazer cumprir os termos dos serviços ora prestados. 8.2. O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE A DR. MICRO, OU TERCEIRO POR ELA INDICADO, A UTILIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS PARA FINS COMERCIAIS E DE MARKETING, INCLUSIVE ATRAVÉS DO ENVIO DE MENSAGEM SMS PARA SUA LINHA MÓVEL CELULAR. 9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 9.1. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar os serviços prestados pela DR. MICRO para: 9.1.1. Fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira; 9.1.2. Transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso, calunioso; 9.1.3. Transmitir e/ou divulgar material que viole direitos de terceiros, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual e direitos autorais; 9.1.4. Enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos ao seu destinatário ou terceiros; 9.1.5. Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço; 9.1.6. Criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, outros dados de terceiros; 9.2. O USUÁRIO compromete-se, ainda, a nunca inserir seu nome, endereço, telefone, fax, e-mail ou qualquer outro dado de contato, fora dos campos especificados para tanto. 9.3. Na hipótese de a DR. MICRO constatar que o USUÁRIO descumpriu qualquer das obrigações estabelecidas nas Cláusulas 10.1 e 10.2 acima, fica assegurado o direito da DR. MICRO de SUSPENDER ou EXCLUIR a divulgação e os dados do USUÁRIO, ou, até mesmo, rescindir imediatamente o presente contrato sem direito a devolução das importâncias paga referente ao presente contrato como forma de MULTA contratual, até o limite de 1 (uma) anuidade. Caso o cliente tenha adquirido o serviço por mais de 1 (um) ano, os valores já pagos sobressalentes a este limite serão devolvidos. 9.4. O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões feitas através do serviço, a partir de sua senha ou conta. 9.5. O USUÁRIO é também o responsável pelos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica e modem) e pelos custos de conexão. 9.6. O USUÁRIO declara ser o único beneficiário dos serviços objeto do presente instrumento. 10. RESPONSABILIDADE DA DR. MICRO 10.1. A DR. MICRO ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER O SITE ACESSÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE DIAS) POR SEMANA, DE FORMA SEGURA, ININTERRUPTA E ISENTA DE QUAISQUER ERROS, TODAVIA OFERECE COMO GARANTIA DO SERVIÇO A DISPONIBILIDADE DE 99% DO TEMPO OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS, PREVENDO INTERVALOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES, QUE SALVO EM CASOS EMERGENCIAIS SERÃO EFETUADOS PREFERENCIALMENTE DURANTE A MADRUGADA. 10.2. A DR. MICRO NÃO SE RESPONSABILIZA PELA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL DE QUALQUER USUÁRIO, NEM, TÃO POUCO, PELAS CONSEQÜÊNCIAS, AOS USUÁRIOS, ADVINDAS DE SUA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO ATRAVÉS DESTE SITE. 10.3. A DR. MICRO NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS À VIDA PROFISSIONAL DO USUÁRIO, EM VIRTUDE DA VISUALIZAÇÃO DE SEU CURRÍCULO NO SITE POR SEU ATUAL CONTRATANTE OU POR QUAISQUER TERCEIROS. 10.4. A DR. MICRO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTO, SERVIÇO CONTIDO OU OFERECIDO NO SITE, ATRAVÉS DE LINKS OU PUBLICIDADE RELATIVA A TAIS SITES. POR CONSEGUINTE, QUALQUER NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE O USUÁRIO E ANUNCIANTES DO SITE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES, A ENTREGA E O PAGAMENTO POR BENS OU SERVIÇOS, QUAISQUER OUTROS TERMOS, CONDIÇÕES, GARANTIAS OU DECLARAÇÕES ASSOCIADAS A TAIS NEGOCIAÇÕES, COMPROMETERÃO APENAS O ANUNCIANTE E O RESPECTIVO USUÁRIO. A DR. MICRO GARANTE A NÃO INCLUSÃO DE PROPAGANDAS NO ENDEREÇO PESSOAL DO CURRÍCULO DO USUÁRIO, O “www.vejameucurriculo.com.br/APELIDO”. 10.5. EM VISTA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 10.4 ACIMA, A DR. MICRO NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE, PERANTE O USUÁRIO OU QUALQUER TERCEIRO, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA, BEM COMO POR PERDAS OU DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE, RESULTANTES DE NEGOCIAÇÕES COM TERCEIROS OU DECORRENTES DA PRESENÇA DE ANUNCIANTES NO SERVIÇO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR QUALQUER RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E EMPRESAS QUE FAÇAM USO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS. 10.6. A DR. MICRO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DO ACESSO ILÍCITO POR TERCEIROS OU HACKERS AO SITE. 11. DIREITOS DE PROPRIEDADE 11.1. O USUÁRIO reconhece que o conteúdo do SITE, incluindo, mas não se limitando a texto, músicas, vídeo, sons, banco de dados e outros materiais contidos em outras propagandas disponíveis no serviço, bem como as informações divulgadas ao USUÁRIO através do serviço ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO RECONHECE QUE SOMENTE PODERÁ UTILIZAR TAIS MATERIAIS E INFORMAÇÕES SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA DR. MICRO OU PELOS ANUNCIANTES, NÃO PODENDO COPIAR, REPRODUZIR, TRANSMITIR, DISTRIBUIR OU CRIAR OBRAS DERIVADAS A PARTIR DE TAIS MATERIAIS OU INFORMAÇÕES SEM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO. 12. MODIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 12.1. A DR. MICRO poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, notificando o USUÁRIO através de aviso contido nas páginas do SITE pertinentes, sendo que o USUÁRIO deverá manifestar sua não concordância notificando a DR. MICRO, por escrito, através de e-mail. 13. RENOVAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO 13.1. O presente contrato é de duração indeterminada permanecendo válido enquanto o USUÁRIO mantiver seu currículo cadastrado no SITE. 13.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, rescindir o presente contrato, bastando, para tanto acessar sua área restrita com seu LOGIN e SENHA e clicar na opção “ENCERRAR CONTA”. A rescisão antecipada do contrato não dará direito à restituição dos valores já pagos, salvo se este tiver contratado mais de uma anuidade. Neste caso apenas a primeira anuidade não será devolvida. Os demais valores o USUÁRIO deverá enviar e-mail para comercial@DR. MICRO.com.br solicitando sua devolução que será analisada e restituída em até 15 dias úteis. 13.2.1 A rescisão do presente contrato não exime o USUÁRIO, em nenhuma hipótese, de quaisquer de suas obrigações contraídas em decorrência de eventual aquisição de quaisquer produtos e/ou serviços do SITE. 13.3. No caso de rescisão deste contrato o USUÁRIO perderá definitivamente seu endereço personalizado com seu APELIDO. 13.4. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e independentemente de notificação ou interpelação judicial, havendo violação de quaisquer das cláusulas aqui dispostas. 13.5 Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias pela DR. MICRO, sem justa causa, e sem que isto implique em qualquer indenização ao USUÁRIO, salvo importâncias pagas por serviços ainda não utilizados. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Todas e quaisquer comunicações entre as partes deverão ser realizadas por e-mail, correspondência ou qualquer meio escrito que possa comprovar o recebimento pela outra parte. 14.2. As partes reconhecem que panes ou inoperância do sistema decorrente de atos de interferência externa são circunstâncias absolutamente fora do controle das partes, caracterizando-se como caso fortuito, para todos os efeitos legais. 14.3 MEDIAÇÃO/ARBITRAGEM: As partes desde já convencionam que toda e qualquer controvérsia resultante da e/ou relativa à interpretação ou execução deste Contrato e respectivos anexos, incluindo quaisquer relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de mediação (que terá seu procedimento definido no parágrafo abaixo), e se não atingido o final da controvérsia, por arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento do Instituto de Mediação e Arbitragem do Estado de São Paulo. A administração do procedimento arbitral caberá a Camecon – Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Pericia do Estado de São Paulo. Parágrafo único: A mediação será estabelecida a partir da citação da parte contrária para que o requerido (a) compareça a mesa para a discussão da controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo que, se não houver o comparecimento e também não sendo frutífera a mediação, o procedimento arbitral instaura-se imediatamente ao final do prazo da citação. |